HC 979816 - DECISAO

HC 979816 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a impetração objetiva reexame de questões relativas à dosimetria da pena após trânsito em julgado, hipótese em que o meio adequado seria a revisão criminal ou recurso próprio, sendo incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; inexistindo processo que inaugure competência do STJ, deve ser negada a ordem liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

LEANDRO NOBRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias adequadas para reexame de matéria condenatória (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a impetração objetiva reexame de questões relativas à dosimetria da pena após trânsito em julgado, hipótese em que o meio adequado seria a revisão criminal ou recurso próprio, sendo incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; inexistindo processo que inaugure competência do STJ, deve ser negada a ordem liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.