HC 979348 - DECISAO

HC 979348 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante quanto à prova pré-constituída; adicionalmente, o juízo de origem e o Tribunal estadual fundamentaram a manutenção da prisão com elementos concretos (quantidade expressiva de drogas apreendidas) atendendo aos requisitos constitucionais e legais para segregação cautelar.

Parties
Paciente: BARBARA FILGUEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

BARBARA FILGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação ou de inteiro teor do ato coator (art. 315, §2º do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante quanto à prova pré-constituída; adicionalmente, o juízo de origem e o Tribunal estadual fundamentaram a manutenção da prisão com elementos concretos (quantidade expressiva de drogas apreendidas) atendendo aos requisitos constitucionais e legais para segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se