HC 971710 - DECISAO

HC 971710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não substitui o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, II, "a", da CF), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; assim, não se analisou em definitivo pedido de contramandado de prisão, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYRONE CRISPIM BEZERRA DA SILVA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 312 CPP, Art. 313, III CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 312 CPP Art. 313, III CPP +1 more

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Parties

THAYRONE CRISPIM BEZERRA DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição do recurso próprio pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não substitui o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, II, "a", da CF), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; assim, não se analisou em definitivo pedido de contramandado de prisão, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.