HC 980002 - DECISAO

HC 980002 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o impetrante não anexou aos autos documentos essenciais (decreto prisional e auto de prisão em flagrante), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, e haja vista que o habeas corpus requer prova pré-constituída; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA TAVARES; Paciente: DOUGLAS BAPTISTELLA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA TAVARES

Paciente

DOUGLAS BAPTISTELLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (alegação da defesa)
  3. 3 necessidade de demonstração documental do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o impetrante não anexou aos autos documentos essenciais (decreto prisional e auto de prisão em flagrante), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, e haja vista que o habeas corpus requer prova pré-constituída; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.