RHC 211039 - DECISAO

RHC 211039 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta do estelionato, tendo sido fundamentada concretamente a necessidade da segregação cautelar e afastada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente: ENDRIU FELIPE BRITO DE PAULA; Órgão Julgador/parte Resistida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ENDRIU FELIPE BRITO DE PAULA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/parte Resistida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da primariedade, residência fixa e outros bons antecedentes como impeditivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta do estelionato, tendo sido fundamentada concretamente a necessidade da segregação cautelar e afastada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.