HC 964881 - DECISAO

HC 964881 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da gravidade concreta (transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente) e indícios de atuação em organização criminosa, não estando demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, razão pela qual a conversão em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: NATALIA CRISTINA RODRIGUES ANTIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Nego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA CRISTINA RODRIGUES ANTIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, III, do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da gravidade concreta (transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente) e indícios de atuação em organização criminosa, não estando demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, razão pela qual a conversão em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Nego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.