HC 813985 - DECISAO

HC 813985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, na essência, de tentativa de substituir recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconheceu-se que a reincidência reconhecida em condenação superveniente se estende às demais condenações de mesma natureza, justificando a aplicação da fração de 3/5 para os crimes de homicídio e de tráfico no caso concreto.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Frações Para Benefícios Executórios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Frações Para Benefícios Executórios

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da reincidência à integralidade das condenações de mesma natureza na execução penal
  3. 3 determinação das frações temporais para progressão de regime (2/5, 3/5, 1/6, 1/5, 60%)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, na essência, de tentativa de substituir recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconheceu-se que a reincidência reconhecida em condenação superveniente se estende às demais condenações de mesma natureza, justificando a aplicação da fração de 3/5 para os crimes de homicídio e de tráfico no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus