HC 978241 - DECISAO

HC 978241 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas na análise de ofício verificou-se que o reconhecimento pelo Ministério Público de erro na importação de dados retirou a contemporaneidade do principal elemento que fundamentava a prisão preventiva; ausentes os requisitos da custódia preventiva no caso concreto, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO TOTI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Organização Criminosa, Homicídio, Jogos De Azar
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Parties

MARCO AURÉLIO TOTI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Efeito de erro na investigação sobre a contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas na análise de ofício verificou-se que o reconhecimento pelo Ministério Público de erro na importação de dados retirou a contemporaneidade do principal elemento que fundamentava a prisão preventiva; ausentes os requisitos da custódia preventiva no caso concreto, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço