HC 864396 - DECISAO

HC 864396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: embora o reconhecimento fotográfico tenha desrespeitado o art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato, estando sustentada por provas autônomas e suficientes (confissão dos acusados, prisão em posse do bem subtraído, reconhecimento pessoal em juízo), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIVANILDO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova Autônoma, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico (show Up) Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Autônoma +1 more

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Parties

GIVANILDO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a irregularidade do reconhecimento contamina toda a prova subsequente e determina a nulidade da condenação
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: embora o reconhecimento fotográfico tenha desrespeitado o art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato, estando sustentada por provas autônomas e suficientes (confissão dos acusados, prisão em posse do bem subtraído, reconhecimento pessoal em juízo), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.