RHC 211075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal Estadual demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta (apreensão de 1 fuzil e 48 munições 5,56mm), existência de mandado de prisão pendente e indícios de reiteração delitiva em outros processos, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; afastou-se excesso de prazo em razão da complexidade, pluralidade de réus e incidentes processuais; e verificou-se ausência de prova idônea da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: JACKSON JOSÉ DE SANTANA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Uso Proibido, Falsa Identidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Recorrente/paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 alegada violação ao princípio da homogeneidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal Estadual demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta (apreensão de 1 fuzil e 48 munições 5,56mm), existência de mandado de prisão pendente e indícios de reiteração delitiva em outros processos, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; afastou-se excesso de prazo em razão da complexidade, pluralidade de réus e incidentes processuais; e verificou-se ausência de prova idônea da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Ordem denegada.