RHC 176115 - DECISAO

RHC 176115 - DECISAO

O Tribunal, mantendo a orientação de que o habeas corpus é via estreita e excepcional para trancamento de inquérito, considerou prejudicada a tese relativa à nulidade por violação da Convenção de Viena em razão da revogação das medidas cautelares pessoais; recusou aprofundar questões de mérito que exigiriam revolvimento probatório e rechaçou alegações de incompetência da autoridade policial por deslocamento interno; contudo, reconheceu flagrante excesso de prazo na conclusão do inquérito e concedeu provimento parcial para fixar prazo de 90 dias para encerramento do inquérito e eventual oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: THALES CAVALCANTI CASTRO; Impetrado/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado / Adido Consular (mencionado): THIAGO BRUNO LAPENDA; Empresa Investigada: GYNBET BRASIL S/A (CNPJ: 39.779.948/0001-22); Empresa Investigada: WIN360. BET S/A (CNPJ: 43.377.160/0001-67); Empresa Investigada: GYNBET. COM/SPORTBET. CLUB LTDA (CNPJ: 40.284.248/0001-46)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Imunidade Consular / Convenção De Viena, Quebra De Sigilo, Competência Policial, Excesso De Prazo Na Investigação
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Público Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas Imunidade Consular / Convenção De Viena Quebra De Sigilo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALES CAVALCANTI CASTRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

THIAGO BRUNO LAPENDA

Investigado / Adido Consular (mencionado)

GYNBET BRASIL S/A (CNPJ: 39.779.948/0001-22)

Empresa Investigada

WIN360. BET S/A (CNPJ: 43.377.160/0001-67)

Empresa Investigada

GYNBET. COM/SPORTBET. CLUB LTDA (CNPJ: 40.284.248/0001-46)

Empresa Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial alegada por violação da Convenção de Viena (inviolabilidade de comunicações consulares)
  2. 2 competência da autoridade policial e deslocamento do inquérito entre delegacias
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Tribunal, mantendo a orientação de que o habeas corpus é via estreita e excepcional para trancamento de inquérito, considerou prejudicada a tese relativa à nulidade por violação da Convenção de Viena em razão da revogação das medidas cautelares pessoais; recusou aprofundar questões de mérito que exigiriam revolvimento probatório e rechaçou alegações de incompetência da autoridade policial por deslocamento interno; contudo, reconheceu flagrante excesso de prazo na conclusão do inquérito e concedeu provimento parcial para fixar prazo de 90 dias para encerramento do inquérito e eventual oferecimento da denúncia.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

  • Fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia