RHC 210381 - DECISAO
O recurso tornou-se prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, atendendo-se a pretensão perseguida no habeas corpus, o que obsta a apreciação do pedido de mérito.
- Parties
- Paciente: CAIO EDUARDO LUZETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO EDUARDO LUZETTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso tornou-se prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, atendendo-se a pretensão perseguida no habeas corpus, o que obsta a apreciação do pedido de mérito.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment