HC 979642 - DECISAO

HC 979642 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, pois a impetração não demonstrou de plano a ausência de indícios de materialidade ou de autoria nem a inépcia da denúncia; o Tribunal de origem motivou adequadamente o prosseguimento da ação penal, indicando indícios mínimos (mensagens, vídeos, caderno, movimentação bancária), e o writ não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: THALITA LILIANE SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Materialidade, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Materialidade +1 more

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Parties

THALITA LILIANE SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, pois a impetração não demonstrou de plano a ausência de indícios de materialidade ou de autoria nem a inépcia da denúncia; o Tribunal de origem motivou adequadamente o prosseguimento da ação penal, indicando indícios mínimos (mensagens, vídeos, caderno, movimentação bancária), e o writ não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.