HC 979682 - DECISAO

HC 979682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional superação da Súmula 691 do STF; por isso aguarda-se decisão definitiva na instância de origem.

Parties
Paciente: JARLESSANDER MALAQUIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Súmula 691 STF, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Súmula 691 STF Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JARLESSANDER MALAQUIAS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional superação da Súmula 691 do STF; por isso aguarda-se decisão definitiva na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal