HC 979270 - DECISAO

HC 979270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não se verifica para processamento neste Tribunal; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOSE NOGUEIRA DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Coação Ilegal, Teratologia, Execução Da Pena
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Parties

JOSE NOGUEIRA DE CASTRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Imprópria utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se a falta de provas da autoria autoriza a absolvição por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não se verifica para processamento neste Tribunal; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.