HC 969506 - DECISAO

HC 969506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção via habeas corpus; o atraso apontado não revelou, de plano, negligência injustificada do Judiciário, tendo-se considerado a complexidade do caso e o regular andamento processual.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Cautelar, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Cautelar Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação e possível constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção via habeas corpus; o atraso apontado não revelou, de plano, negligência injustificada do Judiciário, tendo-se considerado a complexidade do caso e o regular andamento processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.