AREsp 2811804 - DECISAO

AREsp 2811804 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve precedente imediato (HC n. 934.937/SC) com idêntico objeto em que as matérias foram apreciadas e a ordem foi denegada, configurando perda superveniente de objeto e reiteração de pedidos.

Parties
Agravante: AIRTON JOSÉ TEDESCO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Reiteração De Pedidos, Súmula 182 Do STJ (analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Reiteração De Pedidos Súmula 182 Do STJ (analogia)

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Parties

AIRTON JOSÉ TEDESCO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 reiteração de matérias já apreciadas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve precedente imediato (HC n. 934.937/SC) com idêntico objeto em que as matérias foram apreciadas e a ordem foi denegada, configurando perda superveniente de objeto e reiteração de pedidos.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.