HC 979802 - DECISAO

HC 979802 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda cabia apresentação de recursos perante a corte de origem, sendo inadequado como meio substitutivo de recursos ordinários na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARTINS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5254570-65.2024.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Prova Testemunhal, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Impronúncia Prova Testemunhal Decisão Liminar

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Parties

WELLINGTON MARTINS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5254570-65.2024.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recursos ordinários disponíveis
  2. 2 Relevância probatória de depoimentos de testemunhas que apenas repetiram ouvido dizer
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda cabia apresentação de recursos perante a corte de origem, sendo inadequado como meio substitutivo de recursos ordinários na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.