HC 980825 - DECISAO

HC 980825 - DECISAO

A corte concluiu que não houve demonstração suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva pelo Juízo a quo, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS ANTUNES; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Excepcionalidade Provisionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CARLOS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 análise pela proporcionalidade, necessidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não houve demonstração suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva pelo Juízo a quo, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.