HC 980360 - DECISAO

HC 980360 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal local ocorreu sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus proibida pelo art. 5º, XL, da CF, caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Luiz Otavio Domingos; Órgão Julgador/ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus
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Parties

Luiz Otavio Domingos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação ao caso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal local ocorreu sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus proibida pelo art. 5º, XL, da CF, caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem
  • Comunique-se