HC 979970 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, não sendo cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, não há direito subjetivo do condenado escolher a pena substitutiva, competindo ao magistrado a definição da sanção.
- Parties
- Paciente: ANDRE VARGA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Coação Ilegal, Discricionariedade Judicial
Case Brief
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Parties
ANDRE VARGA BORGES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 direito do condenado de escolher a pena substitutiva
- 3 presença de coação ilegal quanto à substituição da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, não sendo cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, não há direito subjetivo do condenado escolher a pena substitutiva, competindo ao magistrado a definição da sanção.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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