HC 979405 - DECISAO

HC 979405 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva concomitante à fixação do regime semiaberto; é suficiente ordenar a compatibilização da custódia com as regras do regime, e havia fundamento válido (reiteração criminosa) para negar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: FAGNER PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Criminosa

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Parties

FAGNER PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva concomitante à fixação do regime semiaberto; é suficiente ordenar a compatibilização da custódia com as regras do regime, e havia fundamento válido (reiteração criminosa) para negar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.