HC 980146 - DECISAO

HC 980146 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração intentava revisar novamente condenação transitada em julgado e não houve demonstração de constrangimento ilegal: a entrada dos guardas municipais foi autorizada pela genitora em situação de flagrante e resultou na apreensão de aproximadamente 329 g de maconha, razão pela qual o mandamus não se presta ao reexame da prova.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO BELCHIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante, Busca Domiciliar, Guardas Municipais, Trânsito Em Julgado
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Parties

LEANDRO ANTONIO BELCHIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado via habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração intentava revisar novamente condenação transitada em julgado e não houve demonstração de constrangimento ilegal: a entrada dos guardas municipais foi autorizada pela genitora em situação de flagrante e resultou na apreensão de aproximadamente 329 g de maconha, razão pela qual o mandamus não se presta ao reexame da prova.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.