HC 980036 - DECISAO

HC 980036 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes e dispõe o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA GAGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ +3 more

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Parties

CARLA GAGO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Inaplicabilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de processo em curso para conhecimento pelo STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes e dispõe o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.