HC 980332 - DECISAO

HC 980332 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, diante da ausência de esgotamento das vias ordinárias, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal estadual.

Parties
Impetrante: SILMAR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

SILMAR SILVA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgamento de habeas corpus sem esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, diante da ausência de esgotamento das vias ordinárias, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal estadual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.