RHC 210950 - DECISAO

RHC 210950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a instrução é deficiente: não foi juntada a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (nem a íntegra do decreto prisional), configurando ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALLESON AGUIAR ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

WALLESON AGUIAR ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instruir o habeas corpus
  2. 2 não juntada da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar documentação necessária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a instrução é deficiente: não foi juntada a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (nem a íntegra do decreto prisional), configurando ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.