HC 976657 - DECISAO

HC 976657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não comporta processamento originário no STJ; assim, por manifesta incompetência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indefereimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível contra acórdão com trânsito em julgado quando o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se o regime inicial fechado pode ser afastado por falta de motivação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não comporta processamento originário no STJ; assim, por manifesta incompetência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.