RHC 195334 - DECISAO

RHC 195334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, demonstrando vínculo entre a gestão da empresa e a prática delitiva, o que permite o exercício da ampla defesa; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos; questões sobre dolo e metodologia de apuração do ICMS demandam instrução probatória e não podem ser resolvidas na via eleita; não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Do Recurso E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Art. 41 Do CPP, Responsabilidade De Sócios Administradores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo +4 more

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Parties

FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Do Recurso E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição mínima da conduta típica
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 existência ou não de dolo na conduta do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, demonstrando vínculo entre a gestão da empresa e a prática delitiva, o que permite o exercício da ampla defesa; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos; questões sobre dolo e metodologia de apuração do ICMS demandam instrução probatória e não podem ser resolvidas na via eleita; não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.