HC 980656 - DECISAO

HC 980656 - DECISAO

Diante da ausência de documentos essenciais (decreto cautelar e inteiro teor do acórdão), que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto cautelar e do inteiro teor do acórdão impedindo a análise do pedido
  2. 2 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva mediante medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante da ausência de documentos essenciais (decreto cautelar e inteiro teor do acórdão), que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.