HC 913487 - DECISAO

HC 913487 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal, sem flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento; as nulidades apontadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e a impetração não veio adequadamente instruída com a prova necessária, de modo que não se pode inaugurar a instância extraordinária nem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MICHEL GONCALO DA SILVA; Paciente: JOSIELY GOMES RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0008033-83.2019.8.08.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação, Deficiência De Defesa, Cabimento De Instrumento Substitutivo De Revisão Criminal, Instrução Probatória Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Intimação Deficiência De Defesa Cabimento De Instrumento Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

MICHEL GONCALO DA SILVA

Paciente

JOSIELY GOMES RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0008033-83.2019.8.08.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão condenatório
  3. 3 nulidade por ausência ou deficiência de defesa e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado como substitutivo de revisão criminal, sem flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento; as nulidades apontadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e a impetração não veio adequadamente instruída com a prova necessária, de modo que não se pode inaugurar a instância extraordinária nem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se