HC 963767 - DECISAO

HC 963767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o processo tramita regularmente, a demora é explicada pelo conflito negativo de competência e pela complexidade do feito, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (indícios de participação em facção e transporte de 31 munições calibre 556), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ITALO DE LIMA SANTOS; Paciente: KAYKY SANTOS PASSOS DE JESUS; Paciente: PETERSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Porte/posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Porte/posse De Munição

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Parties

ITALO DE LIMA SANTOS

Paciente

KAYKY SANTOS PASSOS DE JESUS

Paciente

PETERSON RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o processo tramita regularmente, a demora é explicada pelo conflito negativo de competência e pela complexidade do feito, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (indícios de participação em facção e transporte de 31 munições calibre 556), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes