HC 980671 - DECISAO

HC 980671 - DECISAO

Constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a decisão não demonstra lastro probatório concreto e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; no caso, diante da primariedade do paciente, da avaliação jurisprudencial sobre quantidades não expressivas e da insuficiência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY TIAGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando a decisão não demonstra lastro probatório concreto e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; no caso, diante da primariedade do paciente, da avaliação jurisprudencial sobre quantidades não expressivas e da insuficiência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WESLEY TIAGO DA SILVA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau