HC 980493 - DECISAO

HC 980493 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na quantificação da atenuante da menoridade relativa, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 20 anos de reclusão e 8 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência da fração de 1/6 relativa à atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Atenuante De Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Atenuante De Menoridade Relativa Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência e parâmetro de cálculo da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na quantificação da atenuante da menoridade relativa, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 20 anos de reclusão e 8 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência da fração de 1/6 relativa à atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da fração de 1/6 em relação à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal)