HC 834919 - DECISAO

HC 834919 - DECISAO

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva substituir recurso próprio, constatada a presença de flagrante ilegalidade e, em conformidade com o art. 647-A do CPP, o STJ autorizou de ofício a deprecação da fiscalização das condições do regime aberto para a comarca de Macaé/RJ, porque o SEEU comprovou residência do paciente naquele endereço e havia contradição entre a negativa de carta precatória e a intimação expedida pelo juízo de execução para endereço em Macaé; tal medida é compatível com o art. 54, §1º da Lei de Organização Judiciária do RJ e com precedentes que admitem carta precatória para fiscalização sem deslocamento da competência de execução.

Parties
Paciente: DANILO DO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para autorizar a deprecação da fiscalização das condições do regime aberto à comarca de Macaé/RJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Carta Precatória, Regime Aberto, Fiscalização Da Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Comprovação De Domicílio
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Parties

DANILO DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento de pena em regime aberto no domicílio do apenado
  3. 3 comprovação de domicílio do paciente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva substituir recurso próprio, constatada a presença de flagrante ilegalidade e, em conformidade com o art. 647-A do CPP, o STJ autorizou de ofício a deprecação da fiscalização das condições do regime aberto para a comarca de Macaé/RJ, porque o SEEU comprovou residência do paciente naquele endereço e havia contradição entre a negativa de carta precatória e a intimação expedida pelo juízo de execução para endereço em Macaé; tal medida é compatível com o art. 54, §1º da Lei de Organização Judiciária do RJ e com precedentes que admitem carta precatória para fiscalização sem deslocamento da competência de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para autorizar a deprecação da fiscalização das condições do regime aberto à comarca de Macaé/RJ.

Orders

  • Autorizada a deprecação da fiscalização das condições do regime aberto à comarca de Macaé/RJ.
  • Publique-se.