HC 980118 - DECISAO

HC 980118 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, na reincidência específica do paciente (em cumprimento de pena), no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANCHES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON SANCHES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, na reincidência específica do paciente (em cumprimento de pena), no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se