HC 832665 - ACORDAO

HC 832665 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo pela suposta violação da identidade física do juiz; as ações penais tratam de fatos distintos, afastando a litispendência; e a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: ARI GONÇALVES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Princípio Do Juiz Natural, Litispendência, Busca E Apreensão, Identidade Física Do Juiz, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Princípio Do Juiz Natural Litispendência Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ARI GONÇALVES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do juiz natural
  2. 2 Existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo pela suposta violação da identidade física do juiz; as ações penais tratam de fatos distintos, afastando a litispendência; e a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ordem denegada.