HC 773035 - ACORDAO

HC 773035 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio; ademais, a imposição da limitação de final de semana não configura reformatio in pejus por ser condição legal e obrigatória prevista no art. 78, § 1º, do Código Penal, e por se tratar de substituição devidamente amparada pela ampla devolutividade do recurso de apelação interposto exclusivamente pela acusação.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMALHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Sursis, Limitação De Final De Semana, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Lei 11.340/2006
Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Sursis Limitação De Final De Semana Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configura reformatio in pejus a imposição, de ofício pelo Tribunal, da limitação de final de semana no sursis sem pedido expresso do Ministério Público?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto?
  3. 3 A limitação de final de semana é condição legal e obrigatória prevista no art. 78, § 1º, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio; ademais, a imposição da limitação de final de semana não configura reformatio in pejus por ser condição legal e obrigatória prevista no art. 78, § 1º, do Código Penal, e por se tratar de substituição devidamente amparada pela ampla devolutividade do recurso de apelação interposto exclusivamente pela acusação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus)