HC 845736 - DECISAO

HC 845736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio nem foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão que indeferiu a liberação antecipada do sentenciado foi correta porque a portaria de expulsão não se sobrepõe ao título judicial que impõe pena privativa de liberdade, sendo necessário que o sentenciado cumpra a pena imposta antes da efetivação da medida expulsória, nos termos da jurisprudência e do art. 54, §§ 2º e 3º da Lei 13.445/17.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CALLE FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Liberação Antecipada, Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Liberação Antecipada Execução Penal Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CALLE FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de liberação antecipada de estrangeiro com portaria de expulsão
  3. 3 prevalência do cumprimento da pena sobre a efetivação imediata de portaria expulsória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio nem foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão que indeferiu a liberação antecipada do sentenciado foi correta porque a portaria de expulsão não se sobrepõe ao título judicial que impõe pena privativa de liberdade, sendo necessário que o sentenciado cumpra a pena imposta antes da efetivação da medida expulsória, nos termos da jurisprudência e do art. 54, §§ 2º e 3º da Lei 13.445/17.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.