HC 980392 - DECISAO

HC 980392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar humanitária deveria ser apresentada por via recursal ordinária (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ e a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELI SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

GABRIELI SOARES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ
  3. 3 Se análise da matéria configuraria supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar humanitária deveria ser apresentada por via recursal ordinária (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ e a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.