RHC 211014 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por erro de via recursal (interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito configura erro grosseiro) e por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade); ademais, as instâncias ordinárias afastaram a pretensão por falta de comprovação dos elementos exigidos para concessão de salvo-conduto em casos de cultivo de cannabis para fins medicinais, matéria que, em regra, deve ser tratada na via administrativa ou na jurisdição cível.

Parties
Paciente: FRANCISCO CANINDE GONDIM DE FRANCA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA, Princípio Da Dialeticidade, Uso Terapêutico De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Regulamentação Da ANVISA +2 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE GONDIM DE FRANCA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de salvo-conduto via habeas corpus preventivo
  2. 2 competência da via penal versus vias administrativa e cível para regulamentação do plantio de cannabis
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por erro de via recursal (interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito configura erro grosseiro) e por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade); ademais, as instâncias ordinárias afastaram a pretensão por falta de comprovação dos elementos exigidos para concessão de salvo-conduto em casos de cultivo de cannabis para fins medicinais, matéria que, em regra, deve ser tratada na via administrativa ou na jurisdição cível.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.