HC 860808 - ACORDAO

HC 860808 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (preclusão temporal superior a cinco anos), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, além de a pretensão absolutória demandar reexame do conjunto fático-probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (preclusão temporal superior a cinco anos), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, além de a pretensão absolutória demandar reexame do conjunto fático-probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.