HC 979301 - DECISAO

HC 979301 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada e decidida em HC anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, atraindo a coisa julgada material e impedindo novo processamento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, além de não ser cabível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARÃES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido por violação da coisa julgada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Execução Penal
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Parties

HELDER GUIMARÃES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir perante o STJ
  2. 2 Efeitos da ausência de defesa técnica por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas jurisprudenciais (Tema 145 do STJ vs Tema 941 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada e decidida em HC anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, atraindo a coisa julgada material e impedindo novo processamento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, além de não ser cabível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido por violação da coisa julgada

Orders

  • Assim, por se tratar de violação da Coisa Julgada, o presente writ não pode prosseguir.
  • Indefiro liminarmente o pedido.