HC 980633 - DECISAO

HC 980633 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo (evitando supressão de instância), nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERLLY DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
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Parties

WEVERLLY DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo (evitando supressão de instância), nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.