HC 979404 - DECISAO

HC 979404 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e existindo elementos concretos a indicar a gravidade, indefiro a liminar e determino aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VICTOR PRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

VICTOR PRADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e existindo elementos concretos a indicar a gravidade, indefiro a liminar e determino aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.