HC 980334 - DECISAO

HC 980334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante pretende substituir recurso próprio (revisão criminal) após acórdão de apelação com trânsito em julgado, matéria que não é cognoscível pelo STJ em habeas corpus substitutivo, devendo a defesa intentar o pedido cabível perante a autoridade competente; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do HC como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105 Da CF, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105 Da CF +1 more

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Parties

GABRIEL PATRÍCIO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer habeas corpus que busca reexame de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante pretende substituir recurso próprio (revisão criminal) após acórdão de apelação com trânsito em julgado, matéria que não é cognoscível pelo STJ em habeas corpus substitutivo, devendo a defesa intentar o pedido cabível perante a autoridade competente; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do HC como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se