HC 979198 - DECISAO

HC 979198 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar fora indeferido na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente conhecimento pelo Tribunal Superior, foi indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HANDERSON PABLO VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração, Extinção Da Execução, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração +2 more

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Parties

HANDERSON PABLO VIEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalidade ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal a quo antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar fora indeferido na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente conhecimento pelo Tribunal Superior, foi indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.