HC 961962 - DECISAO

HC 961962 - DECISAO

Ainda que o writ, em princípio, seja incogitável após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 648 do CPP; no caso concreto, os elementos dos autos (quantidade de droga apreendida, ausência de materiais típicos de comércio e demais circunstâncias) não comprovam de forma suficiente o tráfico, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ALLYSON SALES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Em 18/11/2024; Julgamento Em 2024)
Outcome
Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo habeas corpus de ofício, com fulcro no art. 648 do CPP, para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Descriminação/desclassificação, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Descriminação/desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALLYSON SALES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Em 18/11/2024; Julgamento Em 2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para uso (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e relação com revisão criminal e recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, em princípio, seja incogitável após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 648 do CPP; no caso concreto, os elementos dos autos (quantidade de droga apreendida, ausência de materiais típicos de comércio e demais circunstâncias) não comprovam de forma suficiente o tráfico, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo habeas corpus de ofício, com fulcro no art. 648 do CPP, para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis