HC 979286 - DECISAO

HC 979286 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, caracterizando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Recurso Especial Interposto Pela Defesa Pendente
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem Alegado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

WILLIAM JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Recurso Especial Interposto Pela Defesa Pendente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante a existência de recurso especial interposto (unirrecorribilidade)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria pela utilização do emprego de arma em mais de uma fase
  3. 3 Fundamentação para agravamento da pena-base (negativação da culpabilidade)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, caracterizando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • A impetração não pode ser conhecida.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.