HC 950320 - ACORDAO

HC 950320 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 e porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na prova da materialidade (exame de corpo de delito e registros médicos) e em indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima e elementos policiais), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: KENNEDY ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Súmula 182, Materialidade, Indícios De Autoria, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Súmula 182 Materialidade Indícios De Autoria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (súmula 182)
  2. 2 presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 e porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na prova da materialidade (exame de corpo de delito e registros médicos) e em indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima e elementos policiais), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.