HC 941887 - ACORDAO

HC 941887 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado configurou tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ (art. 105, I, "e"), e porque acolher a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento impróprio na via do habeas corpus; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Organização Criminosa, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus versus revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado configurou tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ (art. 105, I, "e"), e porque acolher a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento impróprio na via do habeas corpus; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 110/112 por seus próprios fundamentos